Recurso especial. Dano moral. Publicação de matéria inverídica.

Direito de resposta. Sucumbência. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Progressão de regime prisional.

A Súmula 711, do STF, em exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, determina que, em se tratando de crime continuado, aplica-se a lei mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva.

Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Contudo, é imprescindível trazer à baila que o simples acesso não é o bastante, ou seja, deve haver uma garantia de que a tutela daquele que reclama por justiça, no caso concreto, seja analisada em tempo razoável. Caso contrário, decisões, despachos, sentenças, remédios concedidos por juízes e tribunais não incidiriam em resultados práticos, capazes de preservar a integridade dos bens jurídicos. Faz-se necessário aludir que o progresso da sociedade caminha conjuntamente com o acesso à justiça a todos os cidadãos, sendo irrelevante sua condição econômica e social. Nesta senda, é mister apregoar que tal acesso compõe o rol de direitos fundamentais assegurado pela Constituição Federal de 1988. Diante disto, urge expor que o direito de acesso à justiça não está atrelado a simples ideia de acesso às dependências físicas do Poder Judiciário, sequer da isenção das custas processuais e da permissão de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, mas sim a efetividade de uma justiça indispensável à existência humana.

15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada

Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Marianna Morato Caetano Izarias.

Niterói Park é condenada por ameaça a motorista

O motorista receberá indenização de R$ 20 mil, por danos morais, por ter estacionado seu carro em uma das vagas administradas pela empresa

Banco tenta executar empresário na justiça sem citá-lo e perde ação, em Goiás

TJ-GO extingue dívida de R$ 3 milhões após reconhecer prescrição intercorrente em ação de execução movida por banco contra empresário.

Motorista alcoolizado será processado

A Câmara acolheu a denúncia feita pelo MP contra um motorista que apresentou dosagem alcoólica acima do permitido por lei após realizar o teste do bafômetro

Por falta de provas, TJ absolve acusado de homicídio culposo em Arapiraca

O TJAL concedeu o pedido de absolvição requerido pela defesa do acusado.

Agravo de instrumento. Imissão de posse. Decisão que deixou de julgar antecipadamente a lide para julgá-la concomitantemente à ação de usucapião, deixando de extinguir esta última.

Preliminar de intempestividade, impossibilidade jurídica e de conversão de agravi de instrumento para retido rejeitadas. Recurso improvido.

É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

TJ confirma que tabeliã deve permanecer no cargo provisoriamente

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Delito do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998. Prescrição da pretensão punitiva.

Ministros do STJ recebem maior honraria do Exército brasileiro

Estado e a Pátria do Lucro

Por Gisele Leite.

Comissão de Assuntos econômicos aprova requerimento que pede devolução de MP das ferrovias

De acordo com a justificativa do requerimento, as disposições da Medida já estão elencadas no PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018, que trata do mesmo tema, e que se encontra em estágio avançado no Senado.

Deputados pretendem contestar eleição na Comissão de Direitos Humanos

Contestação começou mesmo antes do pastor ser indicado para o cargo, por causa de declarações dele consideradas racistas e homofóbicas